CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA
Alexpo Converting, s.l. / 3M Servicio Express
1. Aplicação e Aceitação das Condições Gerais de Venda
1.1. Estas Condições Gerais de Venda, juntamente com quaisquer Condições Particulares que possam ser estabelecidas, regularão as relações entre Alexpo Converting, S.L. (doravante denominada "Alexpo" ou a "Empresa") e os empresários que não tenham a condição legal de consumidores (doravante denominados "Cliente" ou "Empresário") que adquiram os produtos oferecidos pela Alexpo por meio de suas plataformas de venda eletrónica.
1.2. Todas as compras realizadas através da plataforma de comércio eletrónico 3M Servicio Express da Alexpo estão sujeitas a estas Condições Gerais, à Lei 7/1998, de 13 de abril, sobre Condições Gerais de Contratação, e à Lei 34/2002, de 11 de julho, sobre Serviços da Sociedade da Informação e Comércio eletrónico .
1.3. A aquisição de produtos por meio das plataformas de venda eletrónica da Alexpo implica a aceitação incondicional destas Condições Gerais de Venda / Informações Legais / Política de Privacidade.
1.4. O processo de compra de produtos através das plataformas de venda eletrónica da Alexpo seguirá os procedimentos descritos nestas Condições Gerais, nas Condições Particulares aplicáveis, se houver, e nas indicações exibidas no ecrã. A Alexpo reserva-se o direito de modificar estas Condições Gerais sem aviso prévio.
1.5. Qualquer modificação das condições presentes, incluídas em cotações da Alexpo ou acordadas em qualquer documento entre as partes, feita de maneira unilateral pelo Cliente em qualquer formato, sem a prévia e expressa aceitação da Alexpo, será considerada nula e sem efeito vinculativo.
2. Obrigações da Alexpo
2.1. A Alexpo só será responsável por danos que o Cliente possa sofrer como resultado do uso das suas plataformas de venda se esses danos forem atribuíveis a um ato intencional da Empresa. O Cliente reconhece e aceita que o uso das plataformas de venda eletrónica da Alexpo e a aquisição dos produtos são de sua responsabilidade e risco exclusivos.
2.2. A Alexpo não se responsabiliza por danos decorrentes de (i) omissões, interrupções, vírus de computador, falhas e/ou desconexões devido a causas externas à Alexpo; (ii) atrasos ou bloqueios no uso causados por deficiências ou sobrecargas na Internet ou outros sistemas eletrónicos; (iii) danos causados por terceiros através de interferências ilegítimas nos sistemas eletrónicos ou por causas de força maior; (iv) discrepâncias entre informações/documentação nas versões impressas e eletrónicas.
2.3. Dado que a Alexpo não pode controlar o uso que os Clientes fazem das plataformas de venda eletrónica, a Empresa não garante que os Clientes usem essas plataformas de acordo com a lei, estas Condições Gerais, a moral e os bons costumes, nem que o façam de maneira diligente e prudente.
3. Obrigações do Cliente
3.1. O Empresário não apenas concorda em cumprir estas Condições Gerais, mas também as Condições Particulares e as leis que possam ser aplicáveis.
3.2. Em particular, e de forma não exclusiva, o Empresário concorda em fornecer informações verdadeiras e em mantê-las atualizadas; não introduzir, armazenar ou divulgar informações difamatórias, injuriosas, obscenas, ameaçadoras, xenófobas, incitadoras à violência ou discriminação por motivo de raça, género, ideologia, religião, ou que violem a moral, a ordem pública, direitos fundamentais, liberdades públicas, honra, privacidade ou imagem de terceiros, e em geral, a legislação vigente; não introduzir em sistemas eletrónicos programas de computador, dados, vírus ou dispositivos que possam causar danos ou alterar o funcionamento normal dos mesmos; cuidar adequadamente do nome de Empresário e da senha, comprometendo-se a não permitir o acesso de terceiros, assumindo a responsabilidade direta por danos e prejuízos resultantes do uso indevido. O Empresário também concorda em informar a Alexpo rapidamente sobre perda, roubo ou risco de acesso não autorizado; não realizar atividades publicitárias ou comerciais através dos sistemas eletrónicos da Alexpo e não coletar dados pessoais de terceiros. Ele também se compromete a não usar identidades falsas e a não inserir conteúdos que infrinjam direitos de propriedade intelectual, industrial ou segredos comerciais próprios ou de terceiros.
4. Produtos Alexpo e Processo de Compra
4.1. Os produtos oferecidos pela Alexpo nas suas plataformas de venda eletrónica serão exibidos no ecrã, juntamente com as suas características e preço. Para os produtos que exigem, a Alexpo disponibiliza aos Clientes as fichas de dados dos produtos. Os preços indicados não incluem o IVA aplicável. Os preços serão sempre os vigentes, exceto por erros tipográficos. As ofertas serão devidamente indicadas. A Alexpo reserva o direito de decidir a qualquer momento quais os produtos que estão à venda e de modificar os seus preços sem aviso prévio. Na falta de atualização, os preços acordados serão aumentados ou reduzidos com base na variação do IPC ou no índice equivalente que o substituir. A Alexpo reserva igualmente o direito de interromper o acesso, a qualquer momento e sem aviso prévio, a qualquer um dos produtos oferecidos.
4.2. Para realizar pedidos de compra, o Cliente deverá se registar-se. O nome de usuário e a senha são pessoais e intransferíveis. O Cliente pode modificar a senha a qualquer momento.
4.3. Uma vez registado, o Empresário poderá adicionar os produtos desejados ao Carrinho de Compras, conforme indicado no ecrã. Em seguida, ele poderá preencher o formulário de compra e enviá-lo à Alexpo. Esse envio implica a leitura e a aceitação irreversível destas Condições Gerais, da Política de Privacidade, das Condições Particulares aplicáveis, se houver, e dos termos de garantia de cada produto. A compra será considerada concluída no endereço da Alexpo.
4.4. Após a compra, a Alexpo enviará ao Cliente um comprovativo de compra por e-mail. O Cliente receberá posteriormente sua fatura no e-mail fornecido durante o processo de registo.
4.5. Além disso, a Alexpo reserva o direito de cancelar o nome de Empresário e a senha daqueles Empresários que não cumprirem os termos das Condições Gerais ou Particulares e/ou que tiverem saldos devedores com a Alexpo.
4.6. O envio de pedidos do Cliente à Alexpo será feito exclusivamente através da plataforma online https://3mservicioexpress.es/shop/
5. Faturação, Pagamento e Entrega de Mercadorias
5.1. Salvo acordo em contrário, a data de faturação será a data de expedição da mercadoria.
5.2. O Cliente deverá efetuar os pagamentos à Alexpo nos prazos acordados ou no prazo máximo legal, caso este seja mais curto. A Alexpo reserva a propriedade dos Produtos até ao cumprimento total dos pagamentos. Além disso, o Cliente aceita que o não pagamento de uma fatura ou conjunto de faturas implica: (i) a exigibilidade do valor principal, independentemente da forma e prazo de pagamento; (ii) a aplicação da legislação relativa a medidas de combate à morosidade, bem como a cobrança de juros de mora e indemnização por custos de recuperação, respetivamente; (iii) a possível retenção de novos pedidos, até à conclusão do não pagamento e a não acumulação de quaisquer bonificações concedidas (deduções, descontos comerciais, etc.).
5.3. A Alexpo compromete-se a entregar os bens comprados no endereço do Cliente indicado para esse efeito no formulário de pedido. O prazo de entrega será indicado junto de cada pedido e, em qualquer caso, será sempre aproximado. Se o prazo de entrega exceder mais de 50% do prazo inicial aproximado anunciado, a Alexpo comunicará isso ao Cliente. As despesas de transporte, exceto no caso de exportações, pedidos especiais, urgências ou pedidos que não cumpram o mínimo, são suportadas pela Alexpo. No entanto, a Alexpo reserva o direito de aplicar encargos adicionais pelos seguintes conceitos:
1) Pedido mínimo
2) Pedido dividido
3) Devoluções devido a erros imputáveis ao Cliente
4) Devoluções de produtos exclusivos de Clientes
5) Armazenamento de mercadorias
6) Pedidos recebidos fora da plataforma online
7) Outros (retiquetagem, embalagens especiais, etc...): Consultar
Caso o Cliente não possa pagar os encargos acima mencionados ou, no caso de a situação financeira do Cliente ser considerada pela Alexpo como precária ou insustentável, a Empresa poderá exigir ao Cliente o pagamento adicional ou a prestação de garantias complementares que serão requisitos essenciais para continuar e concluir com sucesso a transação de venda.
5.4. No momento da entrega, o Cliente procederá a todas as verificações necessárias para garantir que os produtos adquiridos estão em perfeito estado e correspondem ao pedido realizado. A conformidade será expressa através de carimbo ou assinatura no espaço designado para tal nos documentos de remessa ou talões de transporte. Em qualquer caso, a assinatura no espaço designado para tal nos talões de transporte implica a conformidade com a entrega realizada.
5.5 Pedidos recebidos fora da plataforma online:
O Cliente tem a possibilidade de enviar os pedidos para info@3mservicioexpress.es. Os pedidos recebidos por este meio devem fazer referência ou à referência Sap de cada produto 3M ou às nossas referências (lista disponível mediante consulta). Os preços aplicáveis serão os existentes na plataforma online, não os indicados no pedido recebido. O prazo de entrega pode ser afetado em 24/48 horas.
6. Reclamações e Desistência por Parte do Cliente
6.1. Eventuais discrepâncias devido a defeitos na mercadoria ou na quantidade entregue serão comunicadas de forma oportuna e adequada, anotando no talão de transporte, dentro de um prazo máximo de vinte e quatro horas. Não serão aceites reclamações que não estejam refletidas no talão de transporte, quando aplicável. Após esse prazo, a Alexpo não será responsável por nenhuma reclamação por esse motivo. Reclamações por qualquer outro motivo devem ser comunicadas por escrito à Alexpo dentro de um prazo máximo de 15 dias a contar da data da fatura e, em qualquer caso, antes do seu vencimento.
6.2. Os Clientes renunciam expressamente ao seu direito de desistência. A Alexpo reserva o direito de aceitar ou não devoluções de mercadoria quando solicitado pelo Cliente, desde que esteja em perfeito estado, na embalagem original e não esteja obsoleta. No caso de produtos estéreis por razões de segurança, não serão aceites devoluções.
6.3. As devoluções de pedidos devem ser solicitadas através do correio eletrónico info@3mservicioexpress.es ou através do Serviço de Atendimento ao Cliente (Tel: 660 619 343). Em qualquer caso, se a devolução for aceite pela Alexpo, esta deverá ser realizada da seguinte maneira: o Cliente informará a Alexpo sobre a mercadoria a ser devolvida, para que, através da agência de transporte determinada pela Alexpo, a mercadoria seja retirada nos armazéns do Cliente. A Alexpo reembolsará os valores recebidos após verificar o estado da mercadoria. A mercadoria deve ser entregue ao transportador indicado pela Alexpo em perfeito estado, embalada em uma embalagem fechada e selada que cubra a embalagem original e com a identificação correspondente que permita identificar o pedido.
7. Responsabilidade e Garantias
7.1. A Alexpo não será, em nenhum caso, responsável por danos de qualquer natureza que possam derivar de uma utilização inadequada do produto. A Alexpo compromete-se a entregar um produto de qualidade de acordo com as especificações técnicas necessárias. A Alexpo compromete-se a informar o Cliente por todos os meios apropriados sobre as condições de utilização do produto e as precauções a serem tomadas. A Alexpo não garante a adequação ou idoneidade de seus produtos para usos específicos. Uma vez que existem fatores que podem afetar o uso e o desempenho dos mesmos, e que estão sob o exclusivo controle e conhecimento do Cliente, é de vital importância que este avalie se os produtos atendem às suas necessidades específicas. O Cliente assume todos os riscos e responsabilidades decorrentes disso.
7.2. Além disso, a Alexpo não será responsável por defeitos que ocorram por causas externas, como desgaste normal, acidentes, descargas elétricas, humidade ou outras condições ambientais diferentes de um ambiente seguro e normal de escritório e residência. Os Clientes não terão automaticamente o direito a reparo ou substituição e renunciam ao regime do Código Civil em relação a vícios ocultos. A Alexpo garante que os reparos realizados estão em conformidade com as disposições da legislação em vigor.
7.3. A responsabilidade eventual da Alexpo ocorreu apenas em relação ao Cliente. A Alexpo não será responsável pelos danos que possam ocorrer a terceiros como resultado do uso que o Cliente possa fazer das mercadorias fora do destino para o qual foram destinadas, a menos que esse uso tenha sido expressamente autorizado pela Alexpo, caso em que a responsabilidade da Alexpo será regida pelas condições acordadas para esse fim.
7.4. O Cliente compromete-se a não incentivar terceiros a demandar outras entidades da Alexpo, profissionais ou funcionários do grupo em relação às mercadorias ou serviços prestados.
8. Exportações
Certos produtos, devido à sua origem ou natureza, estão sujeitos a regulamentações nacionais ou internacionais que restringem a sua exportação ou reexportação, bem como a certos países sujeitos a sanções ou embargos. Portanto, a Alexpo e o Cliente comprometem-se a adotar todas as medidas necessárias para cumprir ou fazer cumprir essas regulamentações.
9. Comunicações
O idioma em que as transações eletrónicas serão conduzidas é o espanhol ou o português, de acordo com o idioma escolhido pelo usuário. As comunicações que os Clientes desejam direcionar à Alexpo devem ser enviadas para o endereço de e-mail info@3mservicioexpress.es ou por meio de ligação telefónica para o número + 34 660 619 343.
10. Cumprimento das Leis
10.1. Em conformidade com a legislação atual sobre embalagens e resíduos de embalagens, a gestão dos resíduos de embalagens industriais e comerciais será da responsabilidade do detentor final.
10.2. O Cliente compromete-se e garantirá que as pessoas associadas e outras que colaborem com ele em relação a produtos ou serviços da Alexpo cumpram as leis, normas e políticas espanholas, europeias e todas as aplicáveis em cada momento, incluindo as relacionadas com a anticorrupção. Em qualquer caso, ele abster-se-á de realizar qualquer ação, por si próprio ou por meio de terceiros, que possa corromper autoridades ou funcionários públicos através de subornos, presentes, ofertas ou promessas. Do mesmo modo, ele abster-se-á de fazer, solicitar ou aceitar, por si próprio ou por meio de terceiros, promessas, ofertas ou concessões de benefícios não justificados ou vantagens de qualquer natureza que possam favorecê-lo a si próprio ou a terceiros em detrimento de outros, infringindo suas obrigações.
10.3. Caso a Alexpo tenha indícios de que o Cliente tenha violado as suas obrigações legais, a Alexpo poderá, sem prejuízo de qualquer outra medida permitida por lei, suspender as relações comerciais com o Cliente até que as investigações sejam concluídas ou rescindir a eficácia das relações comerciais com o Cliente, sem que isso gere qualquer direito do Cliente a reivindicar eventuais danos que essas medidas possam causar.
11. Proteção de Dados
11.1. De acordo com o disposto na Lei de Proteção de Dados Pessoais (doravante LOPD), os dados pessoais coletados neste acordo, bem como os derivados da relação contratual, serão incorporados nos arquivos "Gestão" e "Comercial", de propriedade da Alexpo, com domicílio na Rua Crom, 99 Nave C, em L'Hospitalet de Llobregat (Barcelona), com o propósito de manter a própria relação comercial. Os dados de contato dos envolvidos podem ser usados para o envio de comunicações publicitárias ou promocionais, incluindo comunicações comerciais eletrónicas, nos termos do artigo 21 da Lei 34/2002, dos Serviços da Sociedade da Informação.
11.2. A aceitação dos envolvidos para que seus dados possam ser tratados ou cedidos da forma estabelecida nesta cláusula é sempre revogável, sem efeitos retroativos, conforme estabelecido nos artigos 6 e 11 da LOPD. Os envolvidos podem exercer os seus direitos de acesso, retificação, cancelamento e oposição, por escrito, dirigindo-se à Alexpo.
12. Propriedade Intelectual
12.1. Os direitos de propriedade intelectual sobre a documentação gerada e sobre as ideias originais concebidas no âmbito dos serviços prestados ao Cliente pertencem à Alexpo.
12.2. O Cliente poderá usar exclusivamente para seu próprio uso toda a documentação gerada pela Alexpo no âmbito dos serviços prestados, não podendo distribuí-la nem facilitar o acesso a outras pessoas que não sejam o Cliente, exceto mediante autorização expressa e por escrito da Alexpo.
13. Legislação e Tribunais Competentes
A legislação aplicável às transações eletrónicas realizadas com a Alexpo Converting, S.L. será a espanhola e, salvo disposição em contrário da legislação aplicável, as partes se submetem-se expressamente aos tribunais da cidade de Barcelona (Espanha)